TJPA 0006263-42.2009.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. IPTU. IMÓVEL TRANSFERIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS QUE POSSAM VIR A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0032643-92.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. MUNICÍPIO DE BELÉM E CODEM COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA USUCAPIÃO UR…
TJPA 0808094-68.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA PARA NÃO CONCEDER A TUTELA. REFORMA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. EST…
TJPA 0810636-93.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROVA DA TRAN…
TJPA 0015516-65.2017.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI PROVADO NOS AUTOS A AUTORIA DELITIVA DO CRIME QUE FOI ATRIBUÍDO AO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o acusado sido pre…