TJPA 0800133-60.2019.8.14.0201
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL. AQUISIÇÃO SE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SERVIDORA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA VEDADA POR LEI. DANO MORAL. DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O Município de Belém ofertou recurso de apelação…
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