TJPA 0802979-95.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0802979-95.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: F. I. L. M. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0800051-32.2024.8.14.0111 CAPITULAÇÃO PENAL: APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ART. 157, §2°, II CP PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÉLIA FILOCREÃO DESEMBARGADOR…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRA…
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