TJPA 0805750-96.2019.8.14.0040

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE CONTESTADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR QUITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relativamente à possibilidade de aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, verifica-se dos autos que a parte apelada ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença apresentou bem passível à penhora com registro claro no sentido de que pretendia quitar o débito, porém, em valor seu valor escorreito. Multa não aplicável ao caso.…