TJPA 0803841-49.2020.8.14.0051
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Analisando os autos, entendo que não merece reforma a sentença, pois a autora (recorrente) não conseguiu comprovar a alegada incapacidade, visto que o laudo pericial é claro e…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0802050-33.2022.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO GRATUITA DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DO NOME E CLASSIFICAÇÃO DO GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NE…
TJPA 0001522-85.2011.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTA…
TJPA 0800512-77.2019.8.14.0014
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MO…
TJPA 0150092-37.2016.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES MESMO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A…