TJPA 0000605-48.2013.8.14.0058

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC, BEM COMO A INADMITE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, V, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável de apreciação o recurso de agravo interno no ponto em que contesta o não prequestionamento de matéria legal. O caráter híbrido da decisão impugnada demanda a interposição simultânea de agravo interno (art. 1021 do CPC) e de agravo em recurso especial (art. 1042 do…