TJPA 0805029-09.2022.8.14.0051
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, TENDO O PRÓPRIO CPC LHE DADO A INCUMBÊNCIA DE INDEFERIR AS PROVAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. OITIVA DESNECESSÁRIA DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. REJEITADA.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0838358-43.2019.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. JUROS REMUN…
TJPA 0003145-84.2017.8.14.0040
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO PROJETO DE SERVIDÃO FERROVIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OMISSÃO DO DEVER DE INFO…
TJPA 0812182-81.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO D…
TJPA 0800312-64.2024.8.14.0024
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I…