TJPA 0800312-64.2024.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Antônio Pereira Rodrigues para responder por débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2017 a 2020, relativos a veículo adquirido por terceiro mediante…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA FALHA NO ACIONAMENTO DE AIRBAG. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA…
TJPA 0839383-62.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por EASA – E…
TJPA 0031572-84.2017.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que…
TJPA 0800948-78.2024.8.14.0008
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. R…