TJPA 0081069-04.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA…
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PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE PROVA JÁ DEBATIDA NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃ…