TJPA 0001688-34.2014.8.14.0133
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO SÚMULA 479 STJ – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA. 1 – A parte que descumpre sem justificativa legal e plausível decisão de obrigação de fazer, deve arcar com o pagamento da multa estipulada. 2 – A cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico…
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