TJPA 0000006-68.2016.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1. Não tendo sido apresentada fundamentação idônea aos vetores relacionados aos motivos, circunstâncias e consequencias do crime, de rigor o afastamento destes. Entretanto, o decote das referidas circunstâncias não é bastante reduzir a pena-base além do mínimo legal pela confissão, considerando o…
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TJPA 0818541-76.2022.8.14.0401
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado. condenação pelo tribunal do júri. alegações de nulidade por cerceamento de defesa e quebra de cadeia de custódia não suscitadas em plená…
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Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ausência de atenuantes legais. Detração penal. Regime semiaberto. Requisitos não preenchidos para substituição ou sursis. Recurso desprovido.…
TJPA 0804285-07.2021.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENT…