TJPA 0012232-64.2017.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por empresas rés em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelos autores na aquisição de imóvel, diante da decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau…
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