TJPA 0816376-90.2021.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CPB. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET DE 1º GRAU. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR MAXIMIZADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE PELO DOMINUS LITIS NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIMENTO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O juiz não está…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. VIABILIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO CONEXO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INTERESSE D…