TJPA 0800998-24.2022.8.14.0025
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. VIABILIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO CONEXO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Lúcia dos Santos Silva, representante legal da menor impúbere M.C.D.S.D.P., contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0016146-37.2014.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. JU…
TJPA 0000947-10.2007.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R…
TJPA 0000781-26.2012.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO…
TJPA 0001874-91.2010.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRENTE QUE NÃO…