TJPA 0809773-69.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LINFOMA DE HODGKIN. PARAPLEGIA. CID 10 G28.1. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A hipótese dos autos consiste em discutir se está correta ou não a decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu parcialmente a liminar para que o Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001208-49.2012.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…
TJPA 0802190-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0802190-33.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO…
TJPA 0803436-64.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER DO ESTADO DE FOR…
TJPA 0810656-21.2020.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA NOS CASOS EM QUE…