TJPA 0800182-93.2017.8.14.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4° DO CPC. MÉRITO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA PONTUAÇÃO DADA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLI…
TJPA 0824266-80.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DO FLAGRANTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PRVAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. PRISÃ…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado…
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E INVASÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO NA VIA ESTREITA. P…