TJPA 0000267-05.2005.8.14.0107
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução fiscal; 2- Configurada inércia do Judiciário, que não procedeu os atos que competiam para citação do executado e penhora…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002030-65.2010.8.14.0301
EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU GRATUIDADE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –…
TJPA 0819732-98.2022.8.14.0000
ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE PREJUDICOU O RECURSO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMBINADO COM ORGANIZAÇÃO CRI…
TJPA 0005194-37.2019.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005194-37.2019.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA APELANTE: ARIVALDO PAULO FARIAS MORAES DEFENSORIA PÚBLICA: MARIA CAROL…
TJPA 0808505-77.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME…