TJPA 0819262-37.2022.8.14.0301
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. DISTURBIOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM PREJUÍZO AO SEGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010, DA ANEEL CONFIGURA VERDADEIRO DIREITO AO CONSUMIDOR E NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO UMA…
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TJPA 0033799-24.2015.8.14.0008
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0033799-24.2015.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ (CELPA) APELADA:…
TJPA 0804337-73.2023.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL.BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. 1. Para o processo ser extinto com base no ar…
TJPA 0033142-81.2012.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033142-81.2012.8.14.0301 APELANTE: INCOGEL LOCACAO DE EMBARCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CORREA PINTO K…