TJPA 0802469-31.2021.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS NÃO COMPROVADO. PRETERIÇÃO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784/STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido e extingue o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; 2. O cerne da matéria recursal consiste em inferir o efetivo direito subjetivo do apelante, aprovado em cadastro de reserva,…
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