TJPA 0819559-40.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0819559-40.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO DE ORIGEM: 0800598-06.2023.8.14.0112 MPETRANTE: WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA - OAB PA34566 PACIENTE: DORIVALDO NONATO ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JACAREACANGA – PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 217-A CP RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ____________________ HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804664-23.2020.8.14.0051 AGRAVANTE/APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogados do(a) APELANTE: THIAG…