TJPA 0800269-12.2023.8.14.0009
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA…
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Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES CORPORATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOBRE APLICABILIDADE DO CDC E VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM FIDELIZAÇÃO DE…
TJPA 0804921-11.2025.8.14.0136
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONGRUÊNCIA OBJETIVA. DESALINHAMENTO ENTRE O…