TJPA 0000282-15.2018.8.14.0043
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUANTO A PROPRIEDADE DA DROGA. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. VIABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ENCONTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PETRECHOS QUE DENOTEM MERCÂNCIA, BEM COMO DE PROVAS INDUVIDOSAS DE QUE O RÉU PROMOVE A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – VEÍCULO DEIXADO NA OFICINA DO APELADO – DÚVIDA ACERCA DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTOR…
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APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TED NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DA JUR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECEDENTE QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTASSE TODAS AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS REFERENTES À RENEGOCI…