TJPA 0002229-63.2019.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DO BOLETIM MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. BOLETIM MÉDICO NA LEI MARIA DA PENHA É VALIDO COMO PROVA MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CABÍVEL. FRAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0837528-77.2019.8.14.0301
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA ONDE A PROVA É PRÉ-CONSTITUÍDA. In casu a decisão…
TJPA 0002648-05.2019.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA E CIENTE DAS DILIGÊNCIAS A CUMPRIR. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO.…
TJPA 0801031-33.2020.8.14.0009
DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. ALUNA COM PARALISIA CEREBRAL MISTA. SEQUELA DE ANOXIA NEONATAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO EDUCACI…
TJPA 0800493-64.2022.8.14.0144
Processo nº. 0800493-64.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA E DO TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU. Sente…