TJPA 0801061-53.2021.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TRATO DA MATÉRIA. DISCUSSÃO REFERENTE AO PRECEDENTE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VALORES. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE EFICÁCIA PLENA. PRESCRIÇ…
TJPA 0008935-73.2013.8.14.0045
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA 191 E TEMA 916/STF. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARE 709.212/DF. HONO…