TJPA 0800779-75.2018.8.14.0049
CIVILProcesso nº 0800779-75.2018.8.14.0049 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Natalina de Jesus da Cruz Ferreira Apelado: Município de Santa Izabel do Pará e Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. PLEITO PELO PAGAMENTO DA SEGUNDA ETAPA DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO: VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE DEBATE POLÍTICO – OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVAÇÃO – DE…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTOI CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – VALOR D…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deslinde da questão controvertida - tendente a demonstr…