TJPA 0804722-33.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, os seguintes vetores precisam estar configurados: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801518-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Intern…
TJPA 0176280-67.2016.8.14.0301
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0176280-67.2016.8.14.0301 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA – 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: SICREDI NORTE – COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(S): THAÍS PINA…
TJPA 0014198-60.2014.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0014198-60.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOSD E DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: MARKO ENGENHARIA E…
TJPA 0055562-80.2012.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECUR…