TJPA 0820180-71.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800785-14.2019.8.14.0125
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Policial militar. Transferência para reserva remunerada. Direito à permanência na ativa até idade-limite. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade.…
TJPA 0847980-49.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. VIA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pa…
TJPA 0809840-68.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0809840-68.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): SIDNEI TAD…
TJPA 0813474-38.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE DOS…