TJPA 0809174-33.2023.8.14.0000
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809174-33.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: AUREOLA VIEIRA MARQUES ADVOGADO: TARITA NASCIMENTO CAJAZEIRA AGRAVADO: CARLOS SÉRGIO COELHO ADVOGADO: HELLEN JORGE SILVA DA CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU REINTEGRAÇÃO DE POSSE INAUDITA…
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TJPA 0801273-35.2023.8.14.0090
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…