TJPA 0801396-70.2018.8.14.0005
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801396-70.2018.8.14.0005 COMARCA: ALTAMIRA / PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA 10.652-A APELADA: MIRIAN RODRIGUES ROCHA ADVOGADO: EVANDER FONTENELE DE AQUINO - OAB/PA 24.804 RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE…
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