TJPA 0852064-83.2025.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. O magistrado de origem, ao suspeitar de advocacia predatória,…
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APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL.JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Hipótese em análise, em…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA NÃO APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO INDEBITO. CONTRATO QUESTIONADO APRESENTADO PELO BANCO. PROBABILIDADE DO DIR…