TJPA 0863472-81.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA "MÃE". LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual. O autor adquiriu unidade…
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