TJPA 0857318-81.2018.8.14.0301
CIVILPROCESSO Nº 0857318-81.2018.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA 1.Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará declarou a inconstitucionalidade da EXPRESSÃO “CARÁTER OBRIGATÓRIO” contida no art. 46 da Lei nº 7.984/1999 do…
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