TJPA 0003831-31.2018.8.14.0076
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VIGIA. APROVAÇÃO FORA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSENCIA DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSITORIEDADE NOS CARGOS CONTRADOS. PRETERIÇÃO COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão está em verificar a existência de direito subjetivo da impetrante a…
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