TJPA 0802050-33.2022.8.14.0000
PREVIDENCIÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO GRATUITA DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DO NOME E CLASSIFICAÇÃO DO GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DO CARTORÁRIO EM PROCEDER A AVERBAÇÃO SEM ÔNUS. ARGUMENTO DE GENERALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INEXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL COM PREVISÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no…
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TJPA 0810528-77.2021.8.14.0028
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TJPA 0817004-50.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICA DA SEDUC. PLEITO DE CONCESSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE D…
TJPA 0023324-52.2005.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). RESERVA DE POUPANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE BENEFICIÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EX-PARTICIPANTE. CABIMENTO. DIREITO À ATUALIZAÇÃ…
TJPA 0848336-39.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848336-39.2022.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ESTADO DO PARÁ - IGEPREV REPRESENTANTE: PROCURADOR…