TJPA 0800607-95.2021.8.14.0060
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 001/2019. MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE Nº 598.099/MS. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O cerne dos autos gira em torno de verificar o acerto ou desacerto da sentença que determinou a nomeação e posse do apelado no cargo de Auxiliar…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800843-17.2022.8.14.0091
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À PARTILHA DE DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que…
TJPA 0800167-86.2022.8.14.0053
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
TJPA 0012162-89.2016.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊ…
TJPA 0004104-91.2016.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CUSTAS DA RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…