TJPA 0802884-43.2021.8.14.0009
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Apelante à promoção em ressarcimento de preterição. II- As promoções de oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará são reguladas pelas Leis Estaduais nº 5.250/85 e nº 8.230/2015. III- O ressarcimento por…
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO C-122 DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SUSIPE (ATUAL SEAP). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DA VALIDADE NÃO INDUZ À P…
TJPA 0858226-36.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PARCELA PAGA INSDISCRIMINADAMENTE. CUMPRIDA A LEI FEDERAL 11.738/2008. INTELIGÊNCIA AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA PRIMEI…
TJPA 0823568-54.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESARQUIVAMENTO E ORDEM PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL – LAR. SENTENÇA “EX…