TJPA 0812524-29.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE OS VALORES SÓ SERÃO LEVANTADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TJE/PA. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. EXISTENCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. DECORRENTES DA VENDA DE HASTA PÚBLICA. NÃO HÁ NENHUM ÓBCIE PARA A LIBERAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EFETIVA DO PROPRIET…