TJPA 0805728-67.2021.8.14.0040
CIVILProcesso nº: 0805728-67.2021.8.14.0040 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA MASCARENHAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABATE CLANDESTINO DE ANIMAIS. MATADOURO IRREGULAR. RISCO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO…
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