TJPA 0814177-03.2022.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NOMEOU PERITO JUDICIAL. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO QUE PREVÊ O ART.357 DO CPC. EXISTENCIA DE PRELIMINARES SEM APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. PERIGO COM…
TJPA 0812029-72.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIME…