TJPA 0000505-11.2020.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. Não há nulidade na sentença se o(a) magistrado(a) resolveu as questões submetidas a julgamento de forma clara e coerente, expondo os motivos e fundamentos que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal/88, como in casu. - 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. MITIGAÇ…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PERÍCIA…