TJPA 0016241-04.2013.8.14.0301
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 475-A, §2º, DO CPC/1973. ART. 512 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 475-A, §2º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, e o art. 512 do CPC/2015 preveem a possibilidade de liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, merecendo reforma o decisum recorrido de indeferimento da…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805481-53.2021.8.14.0051 APELAN…
TJPA 0856259-24.2019.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0856259-24.2019.8.14.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ALEX OLIVEIRA DE JESUS REL…