TJPA 0807553-80.2023.8.14.0006
GERALPROCESSO Nº. 0807553-80.2023.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – PREFEITURA MUNICIPAL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA - CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA NÃO ENSEJA A PERDA DE OBJETO. DECISÃO PRECÁRIA QUE NECESSITA DE…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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TJPA 0019917-86.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019917-86.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: CHARLES GOMES DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB/PA nº. 12.341)…