TJPA 0002506-15.2012.8.14.0049
GERALProcesso nº 0002506-15.2012.8.14.0049 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Maria Judite de Castro Ramos Apelado: Estado do Pará Procuradoria de Justiça: Waldir Macieira da Costa Filho Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA…
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