TJPA 0804888-41.2021.8.14.0401
PENALACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0804888-41.2021.8.14.0401. COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: WALDINEY WESLEY BAENA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: ANAMELIA SILVA FERREIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, §1º E §4º, I DO CÓDIGO PENAL…
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