TJPA 0853744-11.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada nos autos de Obrigação de Fazer que julgou…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PÁRÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0046746-37.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARI…
TJPA 0001021-57.2020.8.14.0062
APELAÇÃO PENAL N.º 0001021-57.2020.8.14.0062. COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA. APELANTE: DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISOR: D…