Decisão · TJPA

TJPA 0813010-52.2021.8.14.0301

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE1ª Turma de Direito Privadojulgado em 2023-10-30
CIVIL
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO GOZA DOS MESMOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SOFRE OS EFEITOS DA REVELIA. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO DE SISTEMA EM 24H ÚTEIS. PRAZO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REVELIA DO RÉU.…

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