TJPA 0059983-45.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO E ODONTÓLOGOS. CERTAMES REALIZADOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO…
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