TJPA 0014601-97.2012.8.14.0301
CIVIL“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇAO DE SENTENÇA CONSIGNANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO E A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. In casu não resta dúvida que o agravante ingressou com ação de execução fiscal contra parte ilegítima, que já havia transferido o imóvel a terceiro, por conseguinte, comprovada a ilegitimidade passiva ad causam, como também a situação que enseja a aplicação do princípio da…
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TJPA 0856085-49.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS A IMÓVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDO. MÉRITO. RESPONSABILI…
TJPA 0801065-77.2022.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVID…
TJPA 0001645-54.2015.8.14.0039
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL COESA E RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende…