TJPA 0817692-55.2018.8.14.0301
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGO. POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 166 DO STF – RE 598.099/MS – REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito público…
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EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Paciente preso em flagrante após ser encontrada em sua residência pequena quantidade de entorpecente, 07 miligramas de maconha, al…