TJPA 0000927-57.2009.8.14.0301

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE/EXECUTADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. In casu não resta dúvida que o agravante ingressou com ação de execução fiscal contra parte ilegítima, que já havia transferido o imóvel a terceiro, por conseguinte, descabida a condenação da executada/apelante/agravada ao pagamento de honorários de sucumbência na sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por…